MP pede que Prefeitura de Goiânia retire escolas, hospitais e creches de PL que permite venda de áreas públicas
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Luan Monteiro
MPGO também recomendou que a Câmara Municipal suspenda a tramitação do texto e deu prazo de dez dias para manifestação dos podres municipais
Paço Municipal. | Foto: Secom
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Prefeitura de Goiânia a exclusão de imóveis originariamente destinados a equipamentos urbanísticos (escolas, hospitais, creches, etc) e áreas verdes do projeto de lei que permite a venda de áreas públicas. O PL está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia.
O projeto pretende autorizar a desafetação 76 áreas públicas municipais. A desafetação altera a destinação de um bem público de uma categoria para outra, permitindo sua venda, transferência ou doação.
No documento assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, o MP pede que o prefeito Rogério Cruz (SD) retire desse projeto e não inclua em outro que eventualmente venha a substituí-lo áreas públicas municipais destinadas a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos. Cruz também deverá se abster de concluir a venda desses imóveis, além de garantir a destinação prevista em lei.
Já para o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, e os demais vereadores, foram recomendados as seguintes providências:
suspender imediatamente o processo legislativo referente ao PL 165/2024, de autoria do chefe do Executivo, que trata sobre a desafetação da destinação primitiva de diversas áreas públicas municipais, as quais passariam à categoria de bens dominiais do Município, até a retirada dos imóveis destinados originalmente a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos do texto em tramitação;
a não aprovação do projeto se nele estiverem incluídas as áreas citadas.
A promotora fixou prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas com informações sobre o cumprimento ou não. Ela observa que o projeto de lei já foi aprovado pela Constituição de Justiça da Câmara e ainda em primeira votação na Casa.
A reportagem entrou em contato com a Câmara Municipal e a assessoria da presidência da Casa informou que ainda não foi notificada da recomendação.
Em nota ao Jornal Opção, a Prefeitura de Goiânia afirmou que deve avaliar as sugestões do Ministério Público mas informou que o Projeto de Lei “está de acordo com a lei”. Mas “isso significa dizer que não fará a desafetação de locais destinados a escolas, hospitais, creches e praças”.
A Prefeitura também disse que “permanece à disposição do Ministério Público e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais e reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a urbanização de áreas sem destinação, medidas que são fundamentais para a qualidade de vida de
