CCJ aprova proposta de Sabrina Garcez que cria Frente Parlamentar da Habitação Social
Ideia surgiu em Audiência Pública que discutiu Programa de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita para Goiânia
A criação da Frente Parlamentar da Habitação Social foi aprovada nesta quarta-feira (17/5) na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia.
A proposta da vereadora Sabrina Garcez visa aprofundar entre os vereadores, poder público e o movimento social a discussão sobre a regulamentação localmente a Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.
A ideia da Frente surgiu como resultado da audiência pública realizada por Sabrina Garcez em fevereiro para discutir a Instituição de um Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia.
Participaram do debate Filemon Thiago, fundador do Coletivo Ideias Urbanas e idealizador da audiência junto com Sabrina, Gustavo Alves de Jesus, da Defensoria Pública, Simone Buiate Brandão, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Edinardo Rodrigues Lucas, da Federação Nacional dos Arquitetos, Paola Regina Antonacio Monteiro, da Faculdade Alfa, representando as universidades, Cida Garcêz, secretária Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Abner Mattheus, do Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas, Rogério da Cunha, do MTST e Felipe Ribeiro, da Teto Habitat, entre outros.
Na ocasião, Sabrina observou que a segurança de uma casa própria é o sonho de toda família. “Fundamental para garantir a dignidade e para o exercício da cidadania plena. Sem moradia ou com sua moradia ameaçada, a família se torna vulnerável pela própria insegurança e pela dificuldade de acesso a outros direitos e serviços básicos”, ressaltou a parlamentar.
Na Câmara Municipal, Sabrina foi relatora do projeto do novo Plano Diretor de Goiânia-PDG, movida, principalmente, pela oportunidade de fomentar a habitação social, garantindo casa para quem precisa. As normas contidas no PDG têm efeitos sobre as políticas sociais, os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer.
De acordo com a vereadora, outras 14 leis são atualizadas a partir dele, todas relacionadas a esses temas e a regulamentação da ATHIS local pode entrar em uma dessas atualizações.
“Sem moradia, não há cidadania, e como agente pública, coloco meu mandato à disposição da luta pela moradia. Contem comigo”, afirmou Sabrina.
Em sua apresentação técnica, Filemon Tiago explicou sobre o conceito de ATHIS, suas diretrizes e objetivo e esclareceu que Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
“Precisamos da implementação dessa lei dentro dos municípios porque recurso tem. Precisamos criar mecanismos para que a gente possa começar a atender as famílias que precisam. Estamos aqui para discutir com a Seplanh, com o executivo.Agradecemos muito a Sabrina Garcez por essa oportunidade”, observou Filemon Thiago.
Assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Antônio Couto, em sua participação por vídeo, informou que 82% das moradias no Brasil são construções sem assistência técnica profissional sendo que as principais carências das habitações precárias são fata de banheiro e de coberturas. Ele relatou ainda que 60% das habitações precárias são chefiadas por mulheres.
O representante do CAU Brasil destacou que, no o artigo 6º da Constituição, que garante direitos básicos como educação, saúde e moradia, apenas o direito à moradia não tem recursos específicos destinados. Segundo ele, as melhorias das habitações precárias são fundamentais para diminuir os custos da saúde pública, uma vez que cada dólar investido em habitação resulta em quatro dólares de economia na saúde.
“A saúde da população é a dimensão humana da sustentabilidade e a Arquitetura e o Urbanismo podem contribuir muito para isso”, comentou Couto.
Integrantes do CAU Goiás, Simone Buiate Brandão e David Alves Finotti, explicaram que a entidade classista é um dos maiores fomentadores da ATHIS em Goiás por meio de editais de concursos para projetos de interesse social. Segundo eles, faltam parcerias com poder público para a promoção desses projetos. No ano 2021, o CAU Goiás investiu R$ 120 mil em projetos para mães solo, praças em bairros periféricos e moradias quilombolas. Segundo eles, falta uma Lei que regulamente a ATHIS localmente.
