EX-PREFEITO DE MINAÇU É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Segundo decisão o ex-gestor municipal fica com seus direitos políticos suspensos por três anos e terá de pagar multa
O ex-prefeito de Minaçu Agenor Ferreira Nick Barbosa foi condenado pela Justiça pela prática de ato de improbidade administrativa, ao utilizar indevidamente a estrutura material e de recursos humanos da administração municipal para prestação de serviços particulares, especialmente em sua residência. Ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Pela decisão judicial, Agenor teve seus direitos políticos suspensos por três anos, deverá pagar multa de duas vezes o valor de sua última remuneração e está proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo mesmo período.
A ação foi proposta em novembro de 2018 pelo promotor de Justiça Darkson Moreira de Albuquerque, quando ele destacou a conduta ímproba, pelo uso de máquinas e servidores para prestação indevida de serviços particulares. Atualmente, o caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Danilo de Souza Resende.
O ex-gestor, de acordo com o processo, ordenou que dois servidores fizessem o serviço de demolição do muro de sua casa e remoção do entulho durante a carga horária normal de trabalho, sem qualquer forma de contraprestação ou recolhimento de tributo.
Ao saber das investigações que antecederam a propositura da ação, ele apresentou uma guia para recolhimento de taxa de prestação de serviço, datada de três dias antes da execução dos trabalhos. Para o MP, o ex-prefeito tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta.
