Goiânia fará contratação de novos profissionais de saúde
Imas seguirá legislação para realizar processo
O Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) prepara chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços na área da saúde da capital. De acordo com a prefeitura, a contratação servirá para formar uma nova rede de assistência médica aos beneficiários.
Os editais se encontram em fase final de preparação e serão publicado no Diário Oficial do Município, informa o Paço. “Os contratos atuais são de 2016 e se encerram no final deste ano. A Nova Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública foi aprovada e publicada após quase 25 anos de discussões e tramitação”, explica a gestão da capital.
O presidente do Imas, Júnior Café, afirma que o chamamento público quer dar publicidade e oportunidade aos profissionais e prestadores de serviço que queiram integrar a rede, para ampliar os serviços oferecidos pelo instituto. No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133/2021.
Regime jurídico
A legislação “consolida em um único diploma normativo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, inclusive com algumas alterações que a própria administração já estava utilizando, por meio de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU)”. As normas legais têm como base a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e, extraordinariamente, a Lei nº 12.462/11, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
De acordo com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas permanece sendo de uso facultativo até o marco temporal de abril de 2003 quando serão revogadas as disposições anteriores. No entanto, Rogério destaca a importância das flexibilizações e simplificações procedimentais “que conferem maior segurança jurídica aos licitantes e particulares contratados pela Administração Pública”.
