Protocolo “Nenhuma a Menos” para combater à violência física e sexual em Goiânia é aprovado na CCJ

Projeto da vereadora Sabrina Garcez é inspirado no programa que permitiu rápido enfrentamento a Daniel Alves, acusado de estupro, e imediata assistência à vítima na Espanha

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta quarta-feira (19/4) o projeto de lei “Nenhuma a Menos”, da vereadora Sabrina Garcez.

Apresentado na sessão plenária de abertura do ano legislativo de 2023, no dia 1º de fevereiro, a proposta visa instalar em Goiânia o mesmo protocolo de segurança que permitiu o rápido enfrentamento ao jogador Daniel Alves, acusado de estupro na Espanha, e a imediata assistência à vítima. Proposta semelhante virou lei recentemente município de São Paulo.

O objetivo é combater a violência física e sexual em espaços de lazer noturno da capital como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais e semelhantes.

“Casos como o do jogador Daniel Alves comprovam a importância de se ter um protocolo de segurança para proteger mulheres dentro de bares e boates. Iremos padronizar ações dentro das casas noturnas que farão toda a diferença”, explica a parlamentar.

Segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2022, mais de 600 mulheres foram vítimas de feminicídio, com crescimento de 10,8% em relação a 2019. O Fórum também aponta para dados estarrecedores em relação ao estupro no Brasil em 2021, evidenciando a ocorrência de mais de 56 mil casos entre mulheres e meninas.

“Apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, violência e desamparo todos os dias”, justifica a vereadora.

Inspirada no Protocolo de Segurança Contra Violências Sexuais em ambientes de Lazer, denominado na Espanha por “No Callem”, que foi instituído em 2018, a proposta de Sabrina Garcez recebe o nome “Nenhuma a menos” para homenagear a luta de mulheres na América Latina. O movimento “Ni una a menos”, conhecido como um movimento transnacional, nasceu como uma resposta a diversos feminicídios ocorridos na Argentina, especialmente com o caso da Chiara Lopez, de 14 anos, que estava grávida e foi espancada até a morte. A partir do caso, mulheres de todo o mundo se uniram e protestaram em uma luta pelo fim da violência contra a mulher que reverbera em todos os lugares.

Adaptado para a realidade local, o protocolo de Sabrina dispõe sobre a privacidade e a confidencialidade que a vítima deve receber em todo o procedimento e outras medidas essenciais para o tratamento imediato em caso de ocorrência de violência física e sexual. “Este projeto de lei é uma homenagem e um compromisso em defesa de todas as Chiaras, Marias, Fernandas, Joanas e todas as mulheres que foram silenciadas pela violência, pela morte, pela dor e pelo medo”, expõe.

Detalhes

O projeto determina a fixação de placas nos lavatórios explicando para as vítimas como proceder em caso de agressão, o reforço da vigilância em áreas de pouca iluminação, criação de canais internos de denúncia que preservem o sigilo da vítima, dentre outras medidas de segurança. Fica proibida a entrada de pessoas que já tenham praticado violência nas dependências do estabelecimento.

Essas ações serão fortalecidas com programas de capacitação de todos os funcionários para identificar e intervir nos casos de violência.

Para fins de aplicação da Lei, considera-se violência física qualquer conduta que ofenda a integridade corporal ou a saúde da mulher, e violência sexual qualquer crime contra a liberdade sexual previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).