Municípios têm últimos dias para recorrer da perda de ICMS Ecológico
Ao cumprirem com os critérios ambientais, os gestores públicos municipais têm direito a receber um percentual maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamado de ICMS Ecológico. O resultado provisório para 2023 foi divulgada nessa terça-feira, 10, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (Semad). Agora, os municípios têm até o próximo dia 18 para recorrer. “Os municípios apresentaram administrativamente as ações ambientais do ano passado, neste ano, e com o resultado passa a receber a partir do ano que vem”, explica o advogado André Abrão.
“O calendário para recursos administrativos já se encerrou e a partir de agora qualquer nova reivindicação dos municípios deverá ser por meio judicial”, alerta. No entanto, a lista não consta quais municípios não atenderam às regras e ficaram sem receber o recurso. “É o próprio município que tem uma senha de acesso e precisa acessar para saber como ficou a situação em relação ao ICMS Ambiental” frisa Abrão.
Em relação às ações na Justiça, ele cita que municípios como Niquelândia, Britânia, Hidrolina e Jaraguá reverteram a decisão da Semade e conseguiram o direito de serem reenquadrados na categoria máxima de 3% para o exercício de 2022 e já estão recebendo os tributos. O governo iniciou os repasses em janeiro e a programação é encerrar em dezembro. “Ainda dá tempo de revisar o índice de 2022, recorrendo judicialmente, o quanto antes, para garantir esse direito e começar a receber o repasse do ICMS Ecológico ainda no exercício deste ano”, emenda o tributarista.
