Prefeitura tem 30 dias para cumprir lei e contratar pessoas em situação de rua
Rafael RodriguesRepresentação do MP de Contas pede que sejam fixados prazos para que seja efetivada lei que determina reserva de vagas para pessoas em situação de ruaO Ministério Público de Contas de Goiás estipula um prazo para que a Prefeitura de Goiânia cumpra a lei que obriga a administração pública municipal a contratar, no mínimo, 5% da mão de obra de contratos para obras públicas a ser preenchida por pessoas em situação de rua.A representação do Procurador-geral de Contas Henrique Pandim pede que os trâmites licitatórios ou contratações diretas comecem em 20 dias. A Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social teria até 30 dias para o início das contratações. O texto estabelece ainda multa de R$ 1 mil por dia em caso de não cumprimento. A representação segue agora para o TCM decidir sobre as recomendações e os prazos propostos.Segundo a decisão, “embora a promulgação da lei ter sido realizada há mais de três anos, constatou-se, em simples consulta ao Portal da Transparência e nos sistemas eletrônicos deste Tribunal de Contas, que o Município de Goiânia não envidou esforços para o cumprimento do disposto na legislação”.O texto ainda pede que a publicação dos editais de contratação seja publicada em centros de assistência social da prefeitura “em local de ampla circulação de pessoas, nas unidades de atendimento ao público alvo”, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Casas da Acolhida.Entenda o casoSegundo reportagem do Jornal Opção, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) já havia reconhecido a constitucionalidade da lei municipal 10.462/2020, que determina a reserva de 5% das vagas em postos de trabalho não especializados para pessoas em situação de rua em contratos da administração municipal de obras públicas.Leia mais: Policarpo exalta decisão em favor de lei sobre vagas de trabalho a pessoas em situação de ruaA corte especial do TJGO julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo município. Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que já foi notificada e que analisa o teor da decisão. No entanto, não deu nenhum prazo de quando terá uma definição sobre a aplicação da lei.
