Aprovados em concursos da Alego de 2018 devem ser convocados até dezembro, diz MP

Os candidatos aprovados em concurso público da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com edital de 2018, mas aplicação de provas em 2019, devem ser convocados até dezembro, segundo a responsável pela 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, promotora Villis Marra. A convocação foi acordada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Poder Legislativo e o Ministério Público, que já garantiu a convocação de 15 servidores em fevereiro deste ano e, após aditivo ao termo, deve provocar o chamamento de outros 15, no início e maio, e do restante dos aprovados até dezembro.

“Tive reunião com a Alego no início de abril, onde houve o compromisso da convocação. É uma promessa da gestão”, afirmou Villis. A promessa, no entanto, ainda não é garantia de que a convocação seja realizada completamente. Segundo a promotora, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD) tem demonstrado interesse em resolver a situação – inclusive chegou a nomear 15 servidores durante a pandemia, quando havia previsões em lei que permitiam adiar o chamamento –, mas condicionou a convocação a outros fatores, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo.

Villis comenta que vê com preocupação a situação de desproporção entre comissionados e concursados na Casa, mas o MP ainda está aberto ao diálogo, tentando resolver a situação administrativamente. Caso os compromissos discutidos não sejam honrados, o órgão deve buscar outras medidas. “Se a gente perceber que não vai ocorrer ou que não há interesse, vamos observar o que há para ser feito. Essa é uma situação que tem que ser priorizada, porque já tem dois anos [da recomendação de convocação], já teve a pandemia”, comenta.

Para a promotora, a convocação é essencial, mas ainda não suficiente para resolver a situação da discrepância no número de comissionados e efeitos na Alego. “Lá, a gente sempre teve esse problema. A Assembleia tem número excessivo de servidores comissionados e eles alegam que é porque tem muitos deputados, que se recusam a ter concursado no gabinete”, explica. A argumentação baseia-se na construção dos escritórios políticos de parlamentares, que não teriam interesse em manter servidores que trabalharam com outros deputados e não fazem parte de sua equipe pessoal.

“O que percebo é que precisa de uma conscientização dos gestores, para entender que o servidor concursado é instruído”, destaca Villis. Para ela, o concurso público dá um respaldo de qualidade do servidor, que estudou para estar ali. Apesar disso, reconhece que o ponto da confiança na equipe levantado pelos parlamentares também deve ser considerado, na intenção de chegar a um equilíbrio que favoreça o serviço público “e para que se cumpra a Constituição Federal e a decisão do STF”, destaca.

O concurso

A Alegou publicou três editais do concurso público em novembro de 2018, referentes ao preenchimento de 80 vagas para profissionais de nível médio e superior. Entre as 80 vagas, 42 foram para analista legislativo, ou seja, cargos de nível superior; 36 para assistente legislativo, cargos de nível médio e técnico; e duas para procurador de 2ª Classe.

O concurso público foi realizado no ano de 2019 e em abril de 2021 já haviam sido nomeados 12 aprovados, entre analistas e assistentes. Ao fim do ano, em dezembro de 2021, foi nomeado um procurador. Com as convocações realizadas e previstas até maio deste ano, ainda resta cerca de metade dos aprovados aguardando o chamamento.