Prazo para negociar dívidas com Governo de Goiás é prorrogado por mais 30 dias
O prazo para negociar dívidas de impostos com o Governo de Goiás foi prorrogado por mais 30 dias. O Programa de Regularização Fiscal Facilita foi estendido até o dia 1º de maio. O programa entrou em vigor no dia 1º de fevereiro, após uma lei sancionada pelo governo, que permitiu a renegociação de dívidas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
No programa, as pessoas que tiverem dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar os débitos com desconto de até 98% sobre multas formais e juros no pagamento à vista, além de poder parcelar em até 60 vezes.
Os atendimentos serão feitos pelo site da Secretaria de Estado da Economia. No sistema, o contribuinte consegue fazer uma simulação de parcelamento e gerar o boleto para pagamento. O atendimento presencial será uma exceção nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital.
A lei nº 20.939/2020 foi sancionada no dia 28 de janeiro pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). A meta do governo é recuperar aproximadamente R$ 65 milhões com renegociação dos débitos relacionados aos dois tributos.
Já a lei nº 20.939, que contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no programa Facilita, foi publicada no final de dezembro. Desde então, ela permite descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS e abatimento de até 98% sobre as multas formais. Dependendo do caso, as parcelas podem ser divididas em até 120 vezes.
Por Redação do Click News
