Prefeitura de Goiânia é intimada pela Justiça sobre aumento do IPTU
De acordo com o Paço, os questionamentos da ação, ajuizada pelo PT no final do ano passado, serão respondidos dentro do prazo
A Justiça goiana intimou a Prefeitura de Goiânia para se manifestar acerca do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PT, em 14 de dezembro do ano passado. A apreciação do parecer deve ocorrer assim que houver a manifestação dos representantes da prefeitura. No documento, o partido aponta como abusivo o reajuste de 45% sobre os impostos de imóveis na Capital.
A presidente do PT em Goiás, Kátia Maria dos Santos, afirma que embora o Paço buscou amenizar os efeitos do aumento, após pressão popular, o partido manterá a ação na Justiça. “A nossa ação continua, embora tenha tido uma grande movimentação na semana passada, por parte da prefeitura tentando amenizar e corrigir o impacto político que deu negativamente à gestão, mas ela (prefeitura) não corrigiu o que nós estamos questionando na ação. Nós estamos questionando exatamente os 45% de reajustes que configuram como reajuste abusivo”.
Por enquanto, o Paço corrigiu falhas em cobranças do imposto que superaram 200 vezes o valor do ano anterior. A alegação, para isso, foi de erro no sistema, sendo mantido o aumento do imposto. “Mas nós continuamos, vamos de forma muito contundente cobrar, mediante a ação judicial, que esse aumento abusivo seja cancelado, que o contribuinte possa ter o aumento de forma justa, que ele possa contribuir sem onerar acima da sua expectativa, porque a inflação não subiu esse tanto, 45%, o normal seria a média da inflação” argumenta a petista.
Acerca dos prazos da Justiça, uma vez que o parecer foi ajuizado em dezembro de 2021, a petista esclareceu que há um debate se a data é contada do prazo em que o documento foi enviado ou quando a prefeitura é citada. Apesar da demora para a apreciação, Kátia é otimista que o Poder Judiciário irá declarar inconstitucional a LC que atualizou o Código Tributário Municipal (CTM).
O novo CTM de Goiânia – Lei Complementar nº 344 – foi sancionado em 30 de setembro de 2021, pelo prefeito de Goiânia, Rogério de Oliveira Cruz (Republicanos). Kátia levanta o debate em relação à legislação ‘superior’, como a Constituição Estadual de Goiás, que determina a capacidade contributiva e do não confisco de imóveis pelo poder público. As normas estão expressas nos artigos 101, inciso 1º, e 102.
