Prefeitura de Senador Canedo fará revisão no Plano Diretor aprovado em 2020
Ministério Público considerou que o PDD aprovado em 2020 possui divergências com a legislação e feriu o princípio da participação popular.
A Prefeitura de Senador Canedo assinou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta – TAC – com o Ministério Público – MP – em que se compromete a fazer uma revisão geral no Plano Diretor Democrático – PDD – do Município. O TAC foi assinado em outubro de 2021 e, de lá pra cá, a Prefeitura já editou decreto criando a Comissão de Acompanhamento do PDD e contratou empresa especializada para prestar consultoria na área, de modo a atender todas as considerações apresentadas pelo MP.
De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor precisa ser renovado a cada 10 anos, no máximo. Mas, o Ministério Público entendeu que o PDD aprovado em 2020, na gestão passada, possui “incoerências e irregularidades que contrariam os dispositivos do Estatuto das Cidades, ferindo a democracia e o princípio da participação popular”. Assim sendo, o prefeito Fernando Pellozo determinou a revisão e implementação de um Novo Plano Diretor, que será lançado nessa sexta-feira, 13 de maio, às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Senador Canedo.
A promotora de justiça, doutora Marta Loyola, explica que o Plano Diretor aprovado recentemente não atende aos critérios determinados pelo Estatuto das Cidades e por isso vem sofrendo questionamentos. “Embora o PDD tenha sido revisto e aprovado em 2020, houve questionamentos feitos pela sociedade civil, no sentido de que não houve uma oitiva da comunidade envolvida. Verificamos incongruências técnicas no PDD e isso gerou questionamentos dos técnicos da AMMA e SEPLAN. Diante desses questionamentos, o Ministério Público entendeu por bem promover uma nova revisão, desta vez, acompanhada por todos os órgãos envolvidos, sobretudo os órgãos de fiscalização e a Câmara Municipal, este essencial porque será responsável pela sua aprovação legislativa”, disse.
Uma das principais responsáveis pela assinatura do TAC entre o MP e a prefeitura, doutora Marta destaca o papel dos meios de comunicação na revisão do Plano Diretor de Senador Canedo, uma vez que as discussões sobre as alterações no Plano Diretor precisam chegar até a população. “Pretendemos que o processo seja o mais transparente e técnico possível. Daí a importância de os meios de comunicação acompanharem todas as reuniões de planejamento, discussão e, obviamente, as audiências públicas, que deverão acontecer com ampla publicidade para que a população tenha conhecimento e contribua durante todo o processo”, explica.
O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, destaca a importância de fazer a revisão no PDD, lembrando que o processo será realizado com toda transparência necessária, envolvendo a população e atendendo as necessidades coletivas. “Ao revisarmos o PDD, daremos a oportunidade para que todos os envolvidos possam participar de sua construção, abrindo mais portas para o desenvolvimento sustentável e aprimorando a gestão participativa que temos adotado desde o início dessa administração. Vamos construir o Plano Diretor da mesma forma que estamos administrando Senador Canedo, com transparência e participação popular”, falou.
Segundo explicou o titular da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Dr. Rafael Gonzaga, a Revisão do Plano Diretor do município será realizado seguindo totalmente as diretrizes do Estatuto das Cidades, priorizando a participação popular nas decisões a serem tomadas em relação ao município. “Esse foi um dos principais problemas do PDD aprovado em 2020, faltou participação da população, algo fundamental para elaboração de qualquer Plano Diretor. As políticas de desenvolvimento do município precisam ser elaboradas para melhorar a cidade para as pessoas, então não dá para fazer isso sem a participação da comunidade, do comércio local e dos vereadores, que são representantes do povo. A cidade precisa avançar na direção em que a vida do cidadão melhore. Não se pode fazer um Plano Diretor sem ouvir a sociedade como um todo, que são os principais interessados nesse processo”, comenta o secretário.
Para a Revisão do Plano Diretor, a atual gestão irá realizar reuniões com a comunidade, reuniões setoriais, pesquisa popular, audiências públicas, dentre outras medidas que irão promover transparência e facilitar a participação da sociedade em todo o processo. Além de fundamental, esses apontamentos foram apresentados pelo Ministério Público e são elementos obrigatórios na construção de um Plano Diretor.
Ao ser questionado se essa gestão vai conseguir atender aos critérios de transparência e participação popular, o coordenador da Comissão de Acompanhamento do PDD, Marcos Vinícius, diz que sim, pois o trabalho será pautado nas normas técnicas e no planejamento participativo. “Creio que sim, o trabalho de revisão será pautado nos quesitos técnicos de urbanismo, mas também contará com a participação popular, tanto nas audiências públicas quanto pelas redes sociais. Em relação à transparência, todos os atos poderão ser acompanhados via site do próprio plano diretor ou solicitados à coordenação do grupo técnico”, explica.
