Vereadores de Aparecida devolvem dinheiro por erro de gestão

TCM-GO identificou pagamentos maior aos parlamentares, que receberam reajustes com base na inflação; no entanto, decreto que autorizaria repasse não foi sancionado

Os vereadores de Aparecida de Goiânia estão tendo que devolver aos cofres da Câmara Municipal valores recebidos a mais na remuneração mensal. O motivo foi uma falha do ex-presidente da Casa e atual vice-prefeito, Vilmar Mariano da Silva (MDB), que não sancionou o decreto autorizando o reajuste, baseado na inflação, em 2019. Pela Lei nº 3.434/2018, os parlamentares passaram a ter direito à revisão anual na remuneração a partir de maio de 2018. Naquele ano, eles receberam a mais 1,31%. Já em 2019, a Lei nº 3.472/2019 concedeu revisão, também a partir de maio, de 4,94%. Além disso, uma emenda à Lei Orgânica do município, nº 8/2017, inclui o pagamento de 13º salário e adicional de um terço de férias.
No entanto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) concluiu que, embora tenha sido aplicado o Índice Geral de Preços (IGP-10) para justificar a reposição inflacionária no período, os pagamentos foram irregulares. Assim, aplicou multa à Vilmar Mariano de 3% sob R$ 12.338,00, o que dá R$ 740,00, multiplicado pelos 24 vereadores, totalizando R$ 94.065,82. Outra constatação é o valor de R$166.805,56, não comprovado pelos extratos bancários, apensar da Câmara alegar que o dinheiro estava em conta de aplicação de rendimentos. Com isso, o ex-presidente terá que ressarcir aos cofres públicos R$ 260.871,38. Procurado, Vilmar informou que ainda não tinha conhecimento da decisão.
Ao Jornal Opção, a vereadora Camila Rosa (PSD) explicou que os reajustes foram de cerca de R$ 900,00, em 2019, e neste mês, houve outro reajuste em torno de R$ 700,00. Tudo indica que a situação dos reajustes, sem regularização, se repetiu no ano passado, em maio, e deve ter ocorrido também neste ano. Segundo a parlamentar, da remuneração dos vereadores estão sendo descontos cerca de R$ 700,00 Dessa maneira, antecipando nova decisão do Tribunal, o atual presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), pode ter autorizado uma manobra contábil. Isto é, recolher dos vereadores os valores pago a mais, desde o ano passado, para ressarcir os cofres públicos.
Nessa quinta-feira, 24, André Fortaleza convocou uma sessão extraordinária, para o período da tarde – ordinariamente as sessões são realizadas pela manhã. Na pauta estaria a apreciação da Lei Orçamentária deste ano, e segundo Rosa, também um projeto de lei para regularizar os reajustes das remunerações. A sessão foi cancelada logo de início, sendo justificado erros na redação da convocação. Outra reunião foi marcada para a tarde desta sexta-feira, 25, no entanto, sem o assunto reajuste. Procurado, o presidente disse que essa questão vai para o plenário no próximo mês.
Contudo, em nova sessão extraordinária, realizada na tarde da última sexta-feira, 25, o assunto foi antecipado. Na reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, n. 101/2021, de autoria do vereador Kézio Montalvão (SDD). O texto corrige os valores identificados pelo TCM-GO como pagos a maior aos parlamentares, referente a 2019. Naquele ano, a data base dos subsídios foi reajustada em 8,46% da variação do IGP-10, fixando remuneração de R$ 13.888,50 aos agentes públicos. Na ocasião, a Câmara aprovou também projetos de autoria da prefeitura, a Lei Orçamentária Anual para 2022 (PL nº 116/21) e o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/25 (PL nº 117/21).
A primeira lei fixa a despesa do município para o exercício deste ano, em quase R$ 2 bilhões (R$ 1.866.550.227,00). Comparado ao ano passado, quando a previsão era de cerca de R$ 1,5 bilhão (R$ R$ 1.457.241.510,00), houve um aumento de quase 410 milhões. Já a segunda proposta é o PPA, que define metas para o município para os próximos quatro anos. O Executivo municipal definiu como metodologia quatro eixos setoriais: Eixo Gestão, Eixo Desenvolvimento Econômico Sustentável, Eixo Saúde, Prevenção esporte e Lazer e o Eixo Desenvolvimento Sociocultural e Educacional.
O jurídico da Câmara de Aparecida foi consultado para explicar se está havendo descontos nas remunerações de vereadores. Se há um decreto autorizando esses descontos. No entanto, até a conclusão desta matéria, não houve um posicionamento. O espaço segue em aberto. Já ao TCM-GO foi questionado quem deve pagar as multas pelas irregularidades financeiras e qual a destinação desses valores. De acordo com o órgão, o responsável é o presidente da Câmara e o dinheiro é recolhido aos cofres do Tribunal.
Custo por vereador
No ano analisado pelo Tribunal, apenas com remunerações, os veadores custaram aos contribuintes R$ 4.239.385,28, sendo R$ 1.229.306,88, de janeiro a abril, e R$ 3.010.078,40 4.239.385,28, de maio a dezembro, quando houve o reajuste da inflação da data base. Cada um dos 24 vereadores recebia R$ 12.805,28, de janeiro a abril, e R$ 13.437,85, de maio a dezembro. Em 2012, os parlamentares de Aparecida tiveram um reajuste de 63% nos subsídios, naquele período, passaram a ganhar mais do que os colegas legislativos de Goiânia e tendo os maiores salários entre os agentes públicos das Câmaras do Estado.